Decreto do Bolsonaro dificultou a posse de arma

Uma de minhas missões de 2019 é até o final do ano parar de falar de política e passar a debater exclusivamente a ética. Acima de tudo, o controle de armas é anti ético e somente por isso já deveria ser completamente banido ao ponto de cada pessoa poder vender arma para quem quisesse sem qualquer tipo de controle, inclusive anonimamente, se o vendedor e comprador assim concordarem. Toda e qualquer lei de controle estatal, já desrespeita nosso direito natural à legitima defesa e à propriedade, portanto o controle de porte de armas deveriam ser realizados unicamente pelos proprietários dos imóveis, se eu quiser impedir que armas entrem em minha casa, eu posso, porque a casa é minha, porém impedir que uma pessoa porte arma em uma propriedade que não é minha é anti ético.

Como eu já dissertei antes, o Porte de arma é direito constitucional, mesmo que a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal, Legislativo, Executivo e o Judiciário desrespeitem a Constituição ao perseguir e sequestrar quem possui ou porta armas. No discurso de posse, Bolsonaro disse que era o fim do comunismo e que faria as transformações que o país precisa para que o interesse do brasileiro viesse em primeiro lugar, porém já no primeiro mês está indo na direção do comunismo e fazendo uma transformação contra o povo ao assinar o Decreto 9.685/2019. O próprio Bolsonaro confessou que o povo desarmado é escravo, e que por isso faria de tudo que estivesse ao seu alcance para que a população tivesse acesso às armas, mas pelo jeito agora caiu a ficha e ele percebeu que não somos mais escravos do PT ou PMDB, somos escravos do próprio Jair Bolsonaro e de repente a vontade de nos libertar da escravidão acabou.

A conclusão de que o poder subiu à cabeça vem, porque ele disse que não é covarde, pois segundo o próprio Bolsonaro “O soldado que vai a guerra e tem medo de morrer é um covarde”. Eu não votei no Bolsonaro e expliquei nesse vídeo que ao votar, nos tornamos responsáveis por tudo de bom e de ruim que o político faz, e eu não quero ser responsável por todo mal que o político faz, mesmo que ele faça alguma coisa correta durante o mandato. Aos que votaram no Bolsonaro, porque acreditaram no discurso dele de combate aos bandidos e na valorização dos direitos humanos para os humanos direitos, trago a triste notícia de que não teremos um governo para o povo, somente mais um político trabalhando para fortalecer o estado contra os direitos individuais. Segue minha análise completa do Decreto:

Análise Completa do Decreto 9.685/2019

A mídia tem feito propaganda para o Bolsonaro, dizendo que o decreto é pró-armas, mas veremos agora que é um decreto desarmamentista.

“Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

     DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. ……………………………………………………………………………………………….
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VIII – na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.”

Aqui já vemos um problema criado por esse decreto, ” cofre ou local seguro com tranca para armazenamento”, um bandido não vai te avisar quando vai, ele pode ser qualquer pessoa e chegar a qualquer momento, 1 segundo de atraso pode custar a vida de vários familiares, inclusive do dono da arma. Até a pessoa se deslocar para o local onde guarda a chave, para depois se deslocar até o cofre ou local seguro, o bandido já pode ter feito um estrago terrível ou impedir que a vitima consiga pegar a arma. O bandido também pode se tornar mais agressivo caso nenhum dos presentes saiba abrir o cofre ou local seguro, gerando mais violência no assalto.

E se deixar a chave ao lado da tranca, não será considerado seguro o local, apesar da posse ser liberada apenas com uma declaração, o seu vizinho e amigo será o fiscal do Bolsonaro (Sim, como os fiscais era na União Soviética e no governo Sarney, entre outros) e pode te denunciar caso você não deixe a arma trancada. Ainda tem a questão do fiscal falar que o local de armazenamento não é seguro na visão dele, mesmo que seja seguro na visão de todos outros seres humanos e dessa forma punir o pai de família que buscou defender sua casa e familiares. A melhor solução seria comprar o cofre, mas não tranca-lo completamente, deixar o segredo quase completo para quando o bandido chegar conseguir abrir, mesmo assim pode dar uma tremedeira (por se sentir indefeso/ impotente sem o acesso imediato à arma), se o bandido já estiver do lado de dentro da casa e chegando no local do cofre, e a pessoa trancar o cofre quando tentar abrir.


§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo.
…………………………………………………………………………………………………………………
§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I – agentes públicos, inclusive os inativos:

a) da área de segurança pública;
b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
II – militares ativos e inativos;

III – residentes em área rural;

IV – residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

V – titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI – colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

Essa foi a única parte boa do decreto, por impedir que o pedido de posse seja negado, porém a maioria dos casos não eram reprovados. A principal forma que eles utilizam para impedir o acesso às armas é a burocracia e custo, o que não foi melhorado nesse decreto. Enquanto em vários locais do mundo, se compra uma arma e a recebe no mesmo dia, no Brasil o processo não anda, fica parado por meses e até anos, dependendo o caso. Ou seja, você pode ter a certeza que será aprovado, mas continuará sem saber quando e até lá permanecerá desarmado. O ideal seria ter estabelecido um prazo máximo de uma semana para liberação da arma.


§ 8º O disposto no § 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente.

Muitas pessoas leram errado essa parte e acreditam que foi diminuído o direito de possuir 6 armas, mas o que de fato ocorreu foi a aprovação automática para 4 armas e a manutenção do sistema antigo para as outras duas. Então ainda pode comprar até 6 armas.


§ 9º Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:I – a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e

II – quando houver comprovação de que o requerente:

a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas;
b) mantém vínculo com grupos criminosos; e
c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.
§ 10. A inobservância do disposto no inciso VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003.” (NR)

“Art. 15. ………………………………………………………………………………………………Parágrafo único. Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do caput serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência.” (NR)

Procedimentos “normais”.


“Art. 16. ……………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………….

§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.
…………………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 18. ……………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………….

§ 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro.
………………………………………………………………………………………………………………..

Havia uma jurisprudência que tornava desnecessária a renovação, agora novamente precisarão renovar a cada 10 anos.


§ 5º Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do § 2º serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência.” (NR)

Procedimento “normal”


“Art. 30. ……………………………………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………………………………….

§ 4º As entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes, desde que obtida autorização específica e obedecidas as condições e requisitos estabelecidos em ato do Comando do Exército, munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da instituição em provas, cursos e treinamento.” (NR)

Essa foi uma parte boa e ruim, porque a munição recarregada é mais barata provavelmente por não sofrer com o custo da burocracia, mas abrir essa brecha para utilizar munição recarregada já é uma micro evolução na questão custo. Dessa forma fica na mão do Comando do Exército fazer a coisa certa ou errada, desburocratizar ou inviabilizar.


“Art. 67-C. Quaisquer cadastros constantes do SIGMA ou do SINARM, na hipótese em que estiverem relacionados com integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, deverão possuir exclusivamente o número de matrícula funcional como dado de qualificação pessoal, incluídos os relativos à aquisição e à venda de armamento e à comunicação de extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou seus documentos.” (NR)     Art. 2º Os Certificados de Registro de Arma de Fogo expedidos antes da data de publicação deste Decreto ficam automaticamente renovados pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.

Art. 3º Para fins do disposto no inciso V do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, consideram-se agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência os servidores e os empregados públicos vinculados àquela Agência.

Procedimento “normal”


Art. 4º Fica revogado o § 2º-A do art. 16 do Decreto nº 5.123, de 2004.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Fernando Azevedo e Silva

Procedimento “normal”


O que faltou?

  • Em campanha Bolsonaro prometeu que autorizaria proprietários rurais de possuir fuzis, não cumpriu. O ideal seria liberar a compra para toda população visto que não podemos possuir poder de fogo inferior aos bandidos.
  • O teste psicológico poderia ser aceito o mesmo da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, considerando que carro é tão perigoso quanto arma.
  • Remover todo o Capitulo 3 Seção I do Decreto 5.123/2004 sobre o porte de armas, substituindo por uma autorização automática para o porte em locais públicos a todos que tem autorização a posse de arma, se não for possível adicionar porte automático no Decreto poderia ser através de Medida Provisória.
  • Medida Provisória para reduzir o custo de aquisição de armas de fogo, excluindo tributos e burocracia.

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Por Renato Furtado.

Renato Furtado
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Monoteísta Noeísta, empresário e luta pela Democracia Plena. Dono da página Todo Trabalhador é Capitalista e RenatoFurtado.com no Facebook.

2 Comentários

  1. Graças a Deus, cada cabeça uma sentença. Texto muito bem escrito, muito bem fundamentado, explicado.. Vai ter quem concorde. Eu não.

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