Proibições e regulações – como o estado cria criminosos violando a propriedade privada

É muito comum encontrar pessoas que acreditam piamente que uma determinada lei imposta pelo estado acaba ajudando a garantir algum tipo de segurança. A crença de que a proibição, regulação ou obrigatoriedade ajuda se sustenta estritamente no senso comum. Porém, o que a história diz é bem diferente. Controles impostos pelo estado por meio dessas ações acabam gerando um resultado contrário àquele que ele diz ser o pretendido. A solução que eles buscam é ainda mais controle e o resultado fatalmente acaba sendo a piora da situação.

Não é de hoje que vemos isso acontecer. O estado sempre buscou o controle, não o bem da população. E se diz pretender o segundo, já deveria há séculos ter entendido que estão fazendo tudo errado. O estado é o pai do crime, crimes que geralmente não possuem motivos para não sê-los, já que em muitos casos não têm vítimas. A minha intenção aqui é mostrar como o estado com suas violações a propriedade privada aumenta a criminalidade e cria criminosos em todos os setores da economia.

A propriedade privada e o estado

A propriedade privada é tudo aquilo que nos pertence. Pode ser original, como o nosso corpo, ou pode ser derivada, que seria aquela que adquirimos por meio da produção, trocas ou transferências. Por exemplo, o corpo é propriedade original daquele que o usa. Nós temos a capacidade de argumentar à favor dela e reclamar. O indivíduo usa o seu corpo para se locomover, carregar coisas, produzir bens, se proteger, se comunicar, etc. O corpo é a mais importante e a primeira propriedade de qualquer indivíduo. Sem ele é simplesmente impossível viver. Se o indivíduo não tiver o direito a propriedade sobre o seu próprio corpo, qualquer outro indivíduo poderá apossar-se dele ou o indivíduo teria de ter permissão para fazer qualquer coisa. Até mesmo pensar. Portanto, o direito a propriedade tem de ser absoluto, desde que não a use para violar a propriedade de outrem.
Com o direito a propriedade do nosso corpo garantida, podemos então adquirir outras formas de propriedade. Podemos ser proprietários de qualquer bem ou recurso escasso, desde que para adquirir não seja por meios que violem a propriedade alheia. Com o corpo, o indivíduo trabalha e usará esse trabalho para que produza a sua propriedade ou usará esse trabalho como meio de troca para adquirir uma. Até aqui entendemos o que é a propriedade privada. Agora veremos como o estado a viola.
O estado é o aparato usado pelo governo para controlar a propriedade privada das pessoas. Com ele surgem leis que violam a propriedade. E não me refiro a leis que sirvam para punir violações de direitos (assassinato, roubo, estupro, sequestro, etc), ainda que o estado não tenha nenhuma moral para condenar esses crimes, mas de leis que afetam diretamente a propriedade privada. Supomos que o estado proiba o comércio, a produção e o porte de um determinado bem. Ele usará todo o seu aparato (custeado com recursos obtidos por confisco de propriedade, que chamamos de impostos) para restringir ao máximo esse bem, mas ainda haverá uma demanda por ele, que se manterá quase inalterada. O que acontecerá é que esse bem passará a valer mais, dada a escassez forçada provocada pela proibição e a dificuldade de produzí-lo, transportá-lo e comercializá-lo. Isso fatalmente gerará um monopólio daqueles grupos dispostos a passar por cima da lei para ofertar o bem ilegal. Assim começa uma nova etapa: o crescimento e surgimento de grupos de crime organizado.

Controle estatal contra o crime organizado: como o primeiro aumentou o poder do segundo ao tentar combatê-lo

Antes de mais nada, entendamos que o “crime” citado acima se refere apenas às atividades que o estado considera criminosa. Claro que determinadas ações tanto o estado como a doutrina libertária podem qualificar como crimes, que seriam atos que violam os direitos alheios como, por exemplo, assassinato, roubo, furto, sequestro, estupro, etc. Algumas atividades do crime organizado podem ser consideradas criminosas dentro da visão libertária, tais como assassinatos encomendados, tráfico humano, terrorismo e extorsões injustificadas. Porém, nunca foi do interesse do estado combater esses crimes, ou ao menos nunca foi prioridade. Para ele atividades que não violam os direitos de ninguém são mais sérias, tais como tráfico de narcóticos e armas, redes de prostituição, pornografia, agiotagem, jogos de azar, chantagem, etc.
Certamente, não existem meios de fomentar o crime organizado do que as proibições, e já expliquei o motivo do valor do bem proibido ser tão alto, mas nesse tópico explicarei as razões dos grupos ligados ao crime organizado ganharem tanto poder com isso. Vejamos um exemplo clássico: a Lei Seca Americana, que vigorou de 1920 até 1933. A Lei Seca simplesmente criou grupos de criminosos, fomentou tráfico de bebidas e a fabricação ilegal, geralmente feita sem nenhum cuidado, dado o monopólio garantido a eles graças à proibição. [1] Afinal, para que se preocupar se o negócio está garantido?
Num ambiente livre as empresas trabalhariam sem se preocupar com as fiscalizações estatais, ao mesmo tempo que se preocupariam em garantir a qualidade do seu produto ao cliente, já que os clientes estariam sendo disputados por outras empresas. No exemplo das drogas, por exemplo, uma droga pesada que levaria o cliente a morte com poucas doses dificilmente seria vendida porque uma empresa não venderia um produto que pode matar a sua principal fonte de lucro. As empresas fornecedoras trabalhariam para atender a demanda reduzindo os preços e assim já não haveria mais a necessidade da prática de crimes para manter o vício, uma vez que não haveria proibição para encarecer as drogas.
Muitos argumentam que traficantes podem atacar estabelecimentos e empresas ligadas ao comércio e produção das drogas, mas isso abrange a questão da segurança, que hoje é um setor monopolizado pelo governo. Principalmente quando o assunto é uma outra questão sobre proibições ou regulações. Essa questão é sobre as armas.
Nenhum criminoso disposto a matar alguém se preocupa em passar por cima das proibições ou regulações que impedem as pessoas de portarem armas. Vemos aqui que o crime organizado pode tanto monopolizar o comércio e a produção de drogas como o de armas, podendo fomentar o crime, já venderiam armas majoritariamente para pessoas inescrupulosas que . Muitos ainda podem argumentar que o Japão é um exemplo em que proibir tanto armas como drogas e ainda criar uma sociedade segura é possível, mas o argumento é inválido por dois motivos: 1) a exceção não exclui a regra e 2) é no Japão onde situa a maior máfia do mundo, a Yakuza. [2] O fato da maior máfia do mundo situar no Japão já é motivo o bastante para desconfiar das estatísticas ligadas ao seu índice de criminalidade, principalmente quando os dados não costumam cruzar o índice de suicídio com a ligação dos suicidas com a mafia, mas ainda assim a Yakuza é menos nociva que o governo, já que não costumam cobrar de ninguém além do que as pessoas que têm ligação.
Organizações criminosas sempre se beneficiaram e se beneficiarão das ações proibitivas ou regulatórias do governo, da mesma forma que mega-corporações sempre se beneficiaram das regulações do mercado. Ações coercitivas do estado sempre tenderão a criar monstros ou heróis vistos como criminosos. Dentro do crime organizado sempre vemos as duas figuras, mas infelizmente o senso comum faz as pessoas verem apenas a primeira. Por isso a liberdade será sempre a solução e com ela veremos que existe apenas uma organização de crime organizado a ser combatida: o estado.

Referências

[1]: http://cocktails.about.com/od/history/a/prohibition.htm [2]: http://www.trutv.com/library/crime/gangsters_outlaws/gang/yakuza/2.html


Por Luciano Takaki

Publicado Originalmente em Notas Libertárias

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