Não pagar imposto é um direito garantido pela Constituição Federal

Não pagar imposto é um direito e o ressarcimento em dobro do imposto pago também, quem garante é a Constituição e o Código de defesa do consumidor. Para uma sociedade livre, justa e solidária o tributo teria que ser voluntário, e a pessoa poderia escolher em qual área o dinheiro seria investido e todos deveriam ser tratados de igual forma sem preconceito e discriminação. Para garantir o direito a propriedade o tributo não pode ser obrigatório, pois o dinheiro é sua propriedade e o governo tem que garantir sua propriedade e não tira-la de você. A livre concorrência só será verdadeira quando o governo tiver concorrente também nos serviços que hoje são de exclusividade dele.

A República Federativa do Brasil defende o consumidor, portanto só devemos pagar por aquilo que compramos, como eu não compro produtos nem serviços do governo, consequentemente nada tenho a pagar para o mesmo. Mas mesmo sem comprar eles me cobram, o que fazer? O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil nos garantem que não podemos sofrer cobranças indevidas, nem mesmo sermos constrangidos ou sofrermos ameças, tendo o direito ao receber o dinheiro pago indevidamente com juros e correção monetária e, comprovado a má fé, recebe o dobro do valor pago indevidamente.

Portanto peço a todos advogados e promotores que estão lendo esse artigo a entrarem com uma ação pública conjunta contra a República Federativa do Brasil por cobrança indevida.


Constituição Federal e emendas

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXII – é garantido o direito de propriedade;
XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;”

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

II – propriedade privada;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;”

Código de Defesa do Consumidor

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Código Civil Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

http://www.senado.gov.br/atividade/const/con1988/CON1988_07.05.2015/CON1988.pdf

https://acia.com.br/painel/wp-content/uploads/2015/05/protecao_defesa_consumidor_7ed.pdf

Renato Furtado
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Cristão, empresário e luta pela Democracia Plena. Dono da página Todo Trabalhador é Capitalista e RenatoFurtado.com no Facebook.

49 Comentários

  1. É, mas para ganhar teria que entrar com uma ação conjunta forte, já que quem garante o direito de não pagar é o mesmo que cobra o imposto.
    Teria que colocar judiciário contra executivo

  2. Não vai acontecer! Mais fácil mudarem a constituição que isso acontecer. Isso significa a implosão imediata do estado, JAMAIS que as cobras estatistas vão deixar isso acontecer!

    O artigo é bom pra abrir os olhos das pessoas, mesmo os mais estatistas.

  3. Ô CRISTÃO, solidária…promover o bem de todos… etc. Conforme consta nos artigos por ti citados. E a propriedade, não está sujeita a uma função social?

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12643

    “A Constituição da República de 1988, em dois momentos distintos, nos arts. 5º, inciso XXIII, e 170, inciso III, logo após garantir o direito de propriedade (incisos XXII e II dos arts. 5º e 170, respectivamente), prescreveu a necessidade de se observar a sua função social.”

    Por que razão um cristão haveria de pensar somente em si, ao invés de optar por um sistema de saúde que beneficie a todos. Se temos conhecimento das leis, não seria mais razoável buscarmos nossos direitos coletivos em conformidade com estas, que partir para o cada um por si? Será possível alguma realização individual humana independente do esforço coletivo gerador de riqueza? Independente da contribuição de cada um dos outros seres na sociedade e no mundo? Em geral, nossos sucessos só são possíveis em sociedade, creio que deveríamos nos lembrar disso na hora de cingir a fronte com os louros.

    Posso estar enganado, mas, me parece, não só os cristãos, como também boa parte dos anarquistas visavam o bem comum. Nesse caso, por meio do processo participativo, NÂO HIERÁRQUICO, e por meio da plena realização das potencialidades do indivíduo. Vide Bakunin, Reclus, Kropotkin…

    • Se há coerção, não há solidariedade.
      Função Social da propriedade é a ordem de um não roubar o que o outro conquistou com o seu próprio suor.
      O imposto é necessariamente preconceituoso e discriminatório, pois rouba de um para entregar a outro.

  4. Os vagabundos vão contra argumentar que o pagamento de impostos não caracteriza uma relação de consumo. Já o Art. 145. da constituição já define:
    “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos;”
    Incluindo o infame Art. 153:
    “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
    I – importação de produtos estrangeiros;
    II – exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
    III – renda e proventos de qualquer natureza;
    IV – produtos industrializados;
    V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
    VI – propriedade territorial rural;
    VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.”

  5. O imposto “voluntário” não existe. O imposto é por definição e imposição um tributo não vinculado, ou seja, é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado. Logo, qualquer juiz maldito vai se apoiar na ideia da inexistência de relação de consumo. Vc tem que pagar e foda-se.

  6. Depois do esclarecimento que o imposto é um tributo não vinculado, que não cria qualquer relação de consumo, vale lembrar o que o Mestre disse:
    “Seria um exercício instrutivo para o leitor cético tentar formular uma definição de imposto que também não incluísse roubo. Assim como o ladrão, o estado exige dinheiro com o equivalente à mira de um revólver; se o pagador de impostos se recusar a pagar, seus bens são confiscados através da força, e, se ele resistir a esta pilhagem, ele será preso ou levará um tiro se continuar a resistir. É verdade que os apologistas do estado sustentam que o imposto é ‘na verdade’ voluntário; uma simples, porém elucidativa, refutação a esta afirmação é ponderar o que aconteceria se o governo abolisse o imposto e se limitasse a simplesmente pedir contribuições voluntárias. Será que alguém realmente acredita que qualquer coisa comparável ao enorme rendimento atual do estado iria continuar a fluir para dentro de seus cofres? É provável que nem aqueles teóricos que afirmam que a punição nunca detém a ação recuariam diante de tal afirmação.”

    – Murray N. Rothbard; A Ética da Liberdade (São Paulo, Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010) p. 233

  7. A idéia de Justiça Social é apenas uma ilusão que foi criada para nos manter submissos e subservientes. Eles não cobram impostos por terem direito, mas sim porque tem o poder de tomar o seu dinheiro. Um exemplo disso é a cobrança do ICMS sobre a conta de água e luz. A alíquota está fixada em lei a 25%. No entanto eles cobram 33% e não podemos fazer nada, a não ser pagar.

  8. “A República Federativa do Brasil defende o consumidor, portanto só devemos pagar por aquilo que compramos, como eu não compro produtos nem serviços do governo, consequentemente nada tenho a pagar para o mesmo. Mas mesmo sem comprar eles me cobram, o que fazer?”

    Mas Renato, a desculpa de que desfrutamos de serviços de manutenção exclusiva do Estado (como ruas, eletricidade etc) não poderia ser usada para contra-argumentar judicialmente essa justificativa?

  9. ENTENDEMOS QUE UM DOS GRAVÍSSIMOS ERRO E ”PECADO” CAPITAL É OS BRASILEIROS NÃO QUESTIONAREM E COBRAREM SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAL…DAI OS INTERESSE DOS POLÍTICOS DE DAR CONTINUIDADE A ESSA IGNORÂNCIA E O DESCONHECIMENTOS DOS DIREITOS SOCIAIS E O QUE DEMANDA A NOSSA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA….ENQUANTO HAVER CAVALOS E BURROS PARA PUXAR A ”CARUAGEM”…OS POLÍTICOS E O GOVERNO CONTINUAM SENDO PUXADOS E CHICOTEANDO OS QUE OS PUXAM..(OS CAVALOS)….QUE SAMOS NÓS OS ELEITORES.

  10. Você realmente não sabe nada de direito e parte pra sofismas. Há um princípio chamado de especifidade da norma que afasta normas gerais ou princípios. Como está tipificado o crime de sonegação fiscal no artigo 1º da Lei 4729/65, tudo o que você escreveu não tem o menor fundamento.

  11. Já o Código de Defesa do Consumidor foi criado para disciplinar relações entre consumidores e fornecedores. Nenhuma de suas normas se aplica ao Estado. O que comprova seus sofismas, que usam argumentos lógicos partindo de premissas falsas.

    • Li num comentário que você disse que as normas do direito do consumidor não se aplicam ao estado.
      Com toda humildade, discordo.
      Se aplicam sim.
      Pelo próprio conceito de fornecedor constante no art. 3 do CDC vemos que se aplica.

      É importante salientar que nem sempre o estado atua com seu poder de império. Ele pode atuar na mesma condição de particular. Por exemplo, quando ele abre uma conta no Banco, ou compra mercadoria com valores irrisórios.

      Tanto é consumidor que muitas vezes é tratado como hipossuficiente. Por exemplo, hipossuficiência técnica, informacional e jurídica.

      Portanto, o CDC é aplicado sim em muitas relações com o Estado lato sensu.

      abs

  12. A questão que devemos nos perguntar é.. Se é tão bom e necessário (como a constituição e seus escravos dizem), por que é obrigatório e não voluntário como qualquer outro serviço e produto que o mercado nos oferece?

  13. Obrigado mesmo Renato Furtado, estou realmente cansado destes ladroes politicos, nos só pagamos e nao vemos retorno igual as nossas necessidades sociais, nao quero mais ser escravo!!! Como o Otavio Dias disse os governantes usam o impostos como arma! entao eu prefiro morrer doque ser mais escravo deles!!!

  14. Imposto é espoliação legal, e em grau é muito mais grave e imoral que a ilegal, pois possui tutela e chancela da lei e do estado

  15. Oi Renato.
    Permita-me colocar outro pensamento.

    A relação tributária, não é uma relação consumerista. É uma relação onde existe o poder de império do poder público, prerrogativa de ordem constitucional.

    Lado outro, a constituição cria imposto e delega a lei complementar sua regulamentação. Nosso código tributário foi recepcionado pela nova constituição como lei complementar.

    Uma coisa muito estudada nas academias de Direito é que possuímos um ORDENAMENTO jurídico.

    Isso implica que um artigo isolado de lei e até da constituição, não pode ser interpretado de forma isolada.

    Então, de um lado a CF garante a propriedade. Mas do outro, obriga ao pagamento de tributos quando ocorrer o fato gerador. Sem problema nenhum, pois a constituição foi criada pelo poder constituinte originário e não existe normas constitucionais inconstitucionais. Seus dispositivos têm de ser interpretados e ponderados.

    Quanto a relação de consumo, frise-se que não há que se falar em relação deste tipo, porque o CDC se aplica em situações estranhas à tributação.

    Espero ter contribuído. Abraços.

  16. Que bobagem tu escreveu Renato, estás passando vergonha na internet. Imposto tu paga por viver em um Estado, te sugiro respeitosamente a ler sobre tributos, ai vais entender melhor o que é a especie de tributo chamada imposto, quanto a confundir consumidor com essa situação infelizmente é um absurdo que tenho visto ser muito comum, apesar de ridículo. Sem o Estado se manter com seus tributos seria difícil alguém impedir que qualquer viesse e tomasse o que é teu, inclusive a tua vida, seja um Estado estrangeiro, seja quem for. Eu poderia explicar direitinho isso, mas acredito que a explicação do Christofer foi mais do que adequada e suficiente.

Comente para que eu possa evoluir a cada artigo